Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Penyt Intelligence ("Plataforma", "Serviço"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Definições

• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.
• Escritório: ambiente (tenant) criado por um Cliente para gerenciar seus dados.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar seu Escritório.
• Score Penyt: indicadores calculados pela Plataforma a partir de dados públicos.

3. Descrição do Serviço

A Penyt Intelligence é uma plataforma SaaS de inteligência empresarial voltada a escritórios de contabilidade. Coletamos e organizamos dados públicos (Receita Federal, tribunais, certidões) e os transformamos, com auxílio de inteligência artificial, em insights e alertas sobre as empresas monitoradas pelo Cliente.

Não somos um órgão oficial e não substituímos consultas diretas às fontes primárias. As análises fornecidas têm caráter informativo e devem ser validadas por profissional habilitado antes de qualquer decisão jurídica, fiscal ou contábil.

4. Cadastro e Conta

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• É obrigatório ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a suporte@penytintelligence.com.br.

5. Planos, Assinatura e Pagamento

• Oferecemos 7 dias de teste gratuito para novas contas, sem necessidade de cartão.
• Após o período de teste, o uso contínuo exige assinatura ativa de um dos planos vigentes, disponíveis em /precos.
• Pagamentos são processados por prestador terceirizado (Stripe). A Penyt não armazena dados de cartão de crédito.
• Assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento pelo Cliente.
• Valores podem ser reajustados anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Cancelamento e Reembolso

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações.
• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), consumidores pessoa física têm 7 dias de arrependimento a contar da primeira contratação, com reembolso integral.

7. Uso Aceitável

É proibido:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou lesivas a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, tentar burlar limites, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair dados em massa por meios automatizados não autorizados.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo contratado.
• Inserir dados de titulares sem base legal adequada nos termos da LGPD.

8. Propriedade Intelectual

A marca, o software, a interface, os relatórios, os algoritmos de scoring e todo o conteúdo produzido pela Penyt são de titularidade exclusiva da Penyt Intelligence. O Cliente recebe apenas licença de uso, limitada, revogável e não exclusiva, durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Penyt os processa apenas para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

9. Inteligência Artificial

O Consultor IA gera respostas com base em modelos de linguagem e nos dados disponíveis no Escritório. Suas respostas podem conter imprecisões e não constituem parecer jurídico, fiscal ou contábil. Cabe ao Cliente revisar e validar qualquer conteúdo antes de utilizá-lo.

10. Disponibilidade e Suporte

Buscamos disponibilidade contínua, mas o Serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O suporte é prestado por e-mail em dias úteis.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Penyt não responde por lucros cessantes, perda de dados decorrente de ato do Cliente, decisões tomadas com base em análises da Plataforma, indisponibilidade de fontes públicas, ou danos indiretos. A responsabilidade total da Penyt, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

12. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso indevido ou requisição de autoridade competente. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento; após a exclusão, dados poderão ser retidos pelos prazos legais aplicáveis.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência caracteriza aceite das novas condições.

14. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Cliente para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da sede da Penyt.

15. Contato

Penyt Intelligence — suporte@penytintelligence.com.br